TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
PROSISTEMAS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.199.475/0001-23, com sede na Rua Guarani, 252, Centro, Alterosa/MG, CEP 37145-000, doravante denominada LICENCIANTE, e CLIENTE (vide item 7.2), doravante denominado LICENCIADO, têm, entre si, justo e contratado o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, nos termos da lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas.
1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1. A Política de Privacidade da PROSISTEMAS, ora LICENCIANTE, nos termos da lei n. 13.709 de 2018, tem como objetivo assegurar e garantir que quaisquer informações prestadas pelo LICENCIADO, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, ou seja, suas informações estarão seguras e não serão transmitidas a terceiros, nos termos do documento denominado “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aceito pelo LICENCIADO no ato da presente contratação, cujo conteúdo é parte integrante deste instrumento.
2. OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO
2.1. O objeto do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, trata-se da regulamentação do direito de uso em favor do LICENCIADO, de forma não exclusiva e intransferível, em favor somente da sua pessoa, seja ela física (CPF) ou jurídica (CNPJ), mesmo havendo grupo econômico no caso da pessoa jurídica (CNPJ), do SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP”, desenvolvido pela LICENCIANTE e de sua integral propriedade, nos termos da lei n. 9.609 de 1998.
2.2. O “SISTEMA SCA DESKTOP”, conforme já de conhecimento do LICENCIADO, por meio do acesso ao sítio eletrônico: https://www.sistemasca.com/desktop, trata-se de um sistema de controle e gerenciamento de academias, visando otimizar: 1) Controle de acesso; 2) Controle financeiro; 3) Avaliação física; 4) Ficha de treinamento; 5) Aplicativo para o aluno; 6) Aplicativo para o gestor e; 7) Terminal online.
2.3. Além dos benefícios indicados acima (vide item 2.2), a LICENCIANTE oferece ao LICENCIADO a possibilidade de contratação do “PAGAMENTO RECORRENTE” para fins de controle financeiro e recebimentos dos pagamentos realizados pelos usuários da academia e também o “ENVIO DE SMS” para terceiros, nos termos a seguir expostos.
2.3.1. “PAGAMENTO RECORRENTE”: Para a utilização e manutenção do “PAGAMENTO RECORRENTE”, o LICENCIADO deverá fazer a sua contratação nos termos dispostos no seguinte endereço eletrônico: https://www.sistemasca.com/desktop/ajuda/a157/pagamento-recorrente/taxas-de-utilizacao , optando por um dos planos oferecidos.
2.3.1.1. Para a efetivação do “PAGAMENTO RECORRENTE”, o LICENCIADO deverá operar um cadastro prévio junto a CIELO, sem qualquer interferência e responsabilidade da LICENCIANTE, e somente depois da autorização do referido cadastro junto a CIELO que o “PAGAMENTO RECORRENTE” será ativado no “SISTEMA SCA DESKTOP” pela LICENCIANTE.
2.3.2. “ENVIO DE SMS”: Conforme indicado no item 2.3., o “SISTEMA SCA DESKTOP” disponibiliza ao LICENCIADO o envio de mensagens SMS para terceiros de seu interesse – “ENVIO DE SMS”.
2.3.2.1. Para a utilização e manutenção do “ENVIO DE SMS”, o LICENCIADO deverá fazer a sua contratação nos termos dispostos no seguinte endereço eletrônico: https://www.sistemasca.com/desktop/ajuda/a296/configuracoes/configurando-o-envio-de-sms , optando por um dos planos oferecidos.
2.4. O “SISTEMA SCA DESKTOP”, disponibiliza ao LICENCIADO a opção de reconhecimento facial para gestão e controle de usuários da academia, sendo que, para utilizar o referido sistema de reconhecimento facial o LICENCIADO deverá seguir todas as recomendações e especificações disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.sistemasca.com/desktop/ajuda/a326/reconhecimento-facial/recomendacoes-de-uso.
2.4.1. A LICENCIANTE não responderá por qualquer falha na prestação de serviços relacionados ao sistema de reconhecimento facial caso o LICENCIADO não tenha seguido todas as recomendações e especificações disponíveis no endereço eletrônico indicado no item 1.4. Lado outro, o LICENCIADO obriga-se a manter na sua academia outro meio de gestão e controle de usuários caso o sistema de reconhecimento facial venha a apresentar algum problema ou defeito que impossibilite o seu uso normal, isentando a LICENCIANTE, em qualquer caso, de qualquer prejuízo em razão da falha do sistema de reconhecimento facial na sua academia.
3. DO PERÍODO DE TESTES E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. O período de TESTES concede ao LICENCIADO, sem qualquer onerosidade, ou seja, de forma gratuita, o direito de uso do “SISTEMA SCA DESKTOP”, em um único computador e em um único local, ainda, sem a disponibilidade dos drivers e configurações de equipamentos, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
3.2. Findo o prazo de TESTES a que se refere o item anterior (item 2.1), o LICENCIADO terá que optar por um dos planos ofertados pela LICENCIANTE, sob pena de interrupção do direito de uso concedido por este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, com sua consequente rescisão.
3.3. Depois de devidamente escolhido o plano que mais lhe agrada, a LICENCIANTE fornecerá ao LICENCIADO o “SISTEMA SCA DESKTOP” para uso em até 07 (sete) computadores conectados em rede no mesmo local, fazendo a instalação e configuração remota de todos os drivers e instalações extras disponíveis.
3.4. Nos termos do artigo 49 da lei n. 8.078 de 1990, depois de encerrado o prazo de TESTES tratado no item 2.1, inicia o prazo para o LICENCIADO exercer o seu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, que será de 07 (sete) dias, obrigando-se a LICENCIANTE à devolver ao LICENCIADO os valores por ele eventualmente pagos em caso de arrependimento.
3.4.1. O prazo para o exercício do DIREITO DO ARREPENDIMENTO aplica-se também para os produtos adquiridos a parte do SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP”, aqueles dispostos no item 2.3, quando houverem as suas contratações.
4. DO PRAZO DO PRESENTE INSTRUMENTO
4.1. O prazo de vigência do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE e, consequentemente, da licença de uso do SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP” pela LICENCIANTE em prol do LICENCIADO, é aquele determinado pelo plano escolhido pelo LICENCIADO findo o prazo estabelecido para TESTES (item 2.2).
4.2. Findo o prazo da licença de uso do “SISTEMA SCA DESKTOP” de que trata o item acima (item 3.1), o LICENCIADO poderá optar por renovar o seu plano, mantendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE na sua integralidade.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O LICENCIADO, para manter a sua licença de uso do “SISTEMA SCA DESKTOP”, deverá pagar em prol da LICENCIANTE, até a data de vencimento previamente informada, mediante uma das formas de pagamentos ofertados, o valor do plano por ele escolhido depois do período de TESTES (item 2.2).
5.1.1. A LICENCIANTE emitirá em favor do LICENCIADO a devida NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se a forma de pagamento escolhido pelo LICENCIADO for o pagamento em uma única parcela, será emitida tão somente uma única NOTA FISCAL para o período contratado da licença de uso; por outro lado, se o LICENCIADO optar pelo pagamento parcelado do período contratado da licença de uso, as NOTAS FISCAIS serão emitidas pela LICENCIANTE de acordo com a compensação dos pagamentos de cada uma das parcelas, independentemente da forma de parcelamento escolhida.
5.2. Constando em aberto um ou mais pagamentos do plano escolhido pelo LICENCIADO, o valor devido será corrigido até a data do seu efetivo pagamento pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acrescido de 2% (dois por cento) de multa por atraso e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., podendo, ainda, a LICENCIANTE SUSPENDER a licença de uso do “SISTEMA SCA DESKTOP”, atualizações e demais benefícios, a qualquer tempo e sem prévio aviso.
5.2.1. A seu critério, constando em aberto um ou mais pagamentos do plano escolhido pelo LICENCIADO, porém desde que haja 30 (trinta) dias ou mais de atraso, a LICENCIANTE poderá rescindir o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE em razão da ausência de pagamento, sem a necessidade da comunicação descrita no item 9.1.
5.2.2. Em razão de eventuais débitos do LICENCIADO e para satisfazer os seus eventuais créditos, a LICENCIANTE poderá a qualquer momento se utilizar dos meios legais de cobranças em desfavor do LICENCIADO, sendo que em caso de adoção de medidas judiciais, os custos processuais e honorários advocatícios, serão arcados exclusivamente pelo LICENCIADO.
5.3. O valor do plano escolhido pelo LICENCIADO será objeto de reajuste anual, seguindo a correção com base na variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, nos termos da lei n. 10.192 de 2001.
5.4. Caso o LICENCIADO opte por outro plano, a qualquer tempo, os valores serão devidamente atualizados seguindo as características do plano por ele escolhido, mantendo na sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
6.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o “SISTEMA SCA DESKTOP” deverá funcionar regularmente, desde que respeitadas as devidas condições de uso estabelecidas no presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, sendo que, ocorrendo falhas no “SISTEMA SCA DESKTOP”, a LICENCIANTE obriga-se a promover as devidas manutenções, desde que ligadas DIRETAMENTE ao “SISTEMA SCA DESKTOP”, descartando, para tanto, manutenções com equipamentos relacionados INDIRETAMENTE com o “SISTEMA SCA DESKTOP”.
6.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o direito de uso ao LICENCIADO do “SISTEMA SCA DESKTOP”, respeitadas todas as condições aqui estabelecidas.
6.1.3. Colocar à disposição do LICENCIADO, nos dias úteis e durante o horário comercial (de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h e, aos sábados, das 08h às 12h), suporte remoto por Telefone, Chat, E-mail, Skype ou WhatsApp (apenas para a comunicação junto aos setores financeiro e comercial), para a resolução de dúvidas e eventuais problemas referentes ao SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP”, nos termos do artigo 8º, da lei n. 9.609 de 1998.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
7.1. Manter, aos seus dispêndios, computadores e/ou notebooks capazes de suportar a demanda exigida pelo “SISTEMA SCA DESKTOP”, bem como linha de telecomunicação, acesso à rede mundial de computadores, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários, todos conforme recomendações e especificações indicadas no endereço eletrônico https://www.sistemasca.com/desktop/faq, para fins do pleno funcionamento do “SISTEMA SCA DESKTOP” e também para manter comunicação com a LICENCIANTE.
7.1.1. Caso o LICENCIADO não siga as recomendações e especificações indicadas no endereço eletrônico inserido acima (vide item 5.2.1), a LICENCIANTE ficará isenta de recuperar qualquer dado(s) perdido(s) pelo LICENCIADO, depois de realizar os devidos testes para verificação do motivo que gerou a eventual falha no “SISTEMA SCA DESKTOP”, ficando desde já a LICENTANTE autorizada a acessar os computadores e/ou notebooks do LICENCIADO para efetuar os devidos testes, com as ressalvas da política de privacidade (vide item 7).
7.1.2. Manter a equipe capacitada para operação do “SISTEMA SCA DESKTOP” e para comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o “SISTEMA SCA DESKTOP”, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e otimizar os trabalhos.
7.1.3. Responder pelas informações inseridas no “SISTEMA SCA DESKTOP”, pelo cadastramento de permissões, senhas e no modo de uso de seus usuários (vide item 7.2).
7.1.4. Ser responsável por toda e qualquer atualização do “SISTEMA SCA DESKTOP”, nos termos do item 6, inclusive em realizar diariamente backup dos dados inseridos no “SISTEMA SCA DESKTOP”, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer erro referente à falta de atualizações ou backups.
7.1.5. Manter seus dados cadastrais atualizados junto a LICENCIANTE, obrigando-se, em caso de sucessões ou qualquer outra alteração que venha a desnaturalizar seu cadastro, entrar em contato com a LICENCIANTE para imediatamente atualizar seus dados (vide item 7).
7.1.6. É de inteira responsabilidade do LICENCIADO a relação com os seus usuários/alunos, sendo vedado à LICENCIANTE qualquer interação com os mesmos, SALVO para responder dúvidas e/ou indicações de melhorias sobre o SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP” ora contratado, realizados pelos próprios usuários/alunos, através de aplicativos e/ou redes sociais, além dos demais contatos fornecidos ao público pela LICENCIANTE.
8. DO TRATAMENTO DE DADOS
8.1. Conforme enunciado no item 1, a LICENCIANTE adota todas as ferramentas de segurança necessárias para a proteção dos fornecidos pelo LICENCIADO, seguindo a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” que acompanha o presente termo.
8.2. Tendo em vista que o objeto deste instrumento (vide item 2) trata-se de um software de controle e gerenciamento de academias, a LICENCIANTE, como operadora, garante ao LICENCIADO a proteção dos dados fornecidos por ele através do software contratado, porém todas as informações e dados captados e inseridos no software são de TOTAL RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO LICENCIADO, na figura de controlador.
9. DAS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE “SISTEMA SCA”
9.1. O LICENCIADO terá direito às atualizações do “SISTEMA SCA DESKTOP” que poderá conter modificações, além melhorias técnicas ou funcionais. Estas modificações e melhorias poderão ser sugeridas pelo LICENCIADO, mas a decisão de implementá-las ficará a cargo exclusivo da LICENCIANTE.
9.1.1. Eventuais alterações sugeridas pelo LICENCIADO no “SISTEMA SCA DESKTOP” não desnatura a propriedade intelectual da LICENCIANTE, passando a ser de propriedade exclusiva da LICENCIANTE as alterações/melhorias no seu SOFTWARE “SISTEMA SCA DESKTOP”.
9.2. As atualizações no “SISTEMA SCA DESKTOP” deverão ser efetuadas diretamente pelo LICENCIADO no sítio eletrônico da LICENCIANTE, qual seja, https://www.sistemasca.com, devendo o LICENCIADO, ainda, ficar atento às informações de atualizações descritas no citado sítio eletrônico, não sendo obrigação da LICENCIANTE informar diretamente ao LICENCIADO sobre eventuais atualizações disponíveis.
9.3. O “SISTEMA SCA DESKTOP” é fornecido, para todos os clientes licenciados e de forma igualitária, não havendo a possibilidade de o LICENCIANTE operar alterações e/ou atualizações por encomenda, somente será permitido aos licenciados encaminhar sugestões para melhoria do software, cujas alterações e/ou atualizações ficarão a critério exclusivo da própria LICENCIANTE.
10. DA PROPRIEDADE DO “SISTEMA SCA DESKTOP” E DA POLÍTICA ANTI-PIRATARIA
10.1. A LICENCIANTE desenvolveu o “SISTEMA SCA DESKTOP” visando atender as necessidades das mais variadas academias existentes no mercado, adequando-as ao mercado fitness, outorgando aos proprietários das academias, de forma otimizada: 1) Controle de acesso; 2) Controle financeiro; 3) Avaliação física; 4) Ficha de treinamento; 5) Aplicativo para o aluno; 6) Aplicativo para o gestor e; 7) Terminal online.
10.2. A LICENCIANTE, nos termos do artigo 2º, da lei n. 9.609 de 1998, possui a propriedade intelectual e integral do “SISTEMA SCA DESKTOP”, transferindo ao LICENCIADO tão somente o seu direito de uso, de forma não exclusiva e intransferível, pelo prazo determinado no item 3.
10.3. É vedado ao LICENCIADO utilizar o “SISTEMA SCA DESKTOP” para qualquer outro fim, a não ser os fins e termos estabelecidos neste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, tais como: Violar sua programação, por qualquer meio, de todo ou em parte, para fins de comércio o “SISTEMA SCA DESKTOP”, não podendo ainda, comercializar, doar, vender, dar em garantia, expor à venda, ocultar, transferir ou onerar de qualquer maneira sem a devida autorização formal e expressa da LICENCIANTE.
10.4. Vindo o LICENCIADO utilizar o “SISTEMA SCA DESKTOP” de maneira indevida, a LICENCIANTE emitirá NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em seu desfavor, informando-o sobre a prática ilegal cometida, outorgando-lhe um prazo para sanar a referida prática. Não cumprida a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a licença de uso do LICENCIADO será imediatamente extinta, sendo o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE rescindido, podendo o LICENCIADO ainda responder civil e criminalmente pelos danos causados.
10.5. O uso indevido dos programas de SOFTWARE é crime. Denuncie.
11. DA RESCISÃO
11.1. Ressalvada a hipótese descrita no item 4.2.1., o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes a qualquer tempo, desde que haja um COMUNICADO com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.2. A partir do recebimento do COMUNICADO acima tratado, as partes deverão continuar cumprindo as obrigações assumidas neste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, especialmente o fornecimento de suporte e atualizações do “SISTEMA SCA DESKTOP”, pela LICENCIANTE, e o pagamento da licença, pelo LICENCIADO.
11.3. Findo o prazo de COMUNICAÇÃO (item 9.1), o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE será automaticamente rescindido e a licença de uso deferida ao LICENCIADO, cancelada.
11.4. Optando pela rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE não será permitido ao LICENCIADO transferir eventuais dias de licença de uso não gozados à terceiros, seja pessoa física ou jurídica.
11.5. Ocorrendo a rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE pelo LICENCIADO, ultrapassado o período de ARREPENDIMENTO tratado no item 2.4, a LICENCIANTE fará o reembolso proporcional ao número de dias não utilizados, aplicando sobre o valor a ser restituído uma multa de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela desistência.
11.6. Seguindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE exposta no item 7, os dados lançados no “SISTEMA SCA DESKTOP” são de propriedades do LICENCIADO. Portanto, ao encerrar este TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, o LICENCIADO poderá solicitar à LICENCIANTE, depois de confirmados seus dados, um código de 15 (quinze) dias para exportar os seus dados através dos relatórios disponíveis no “SISTEMA SCA DESKTOP”.
11.7. A devolução dos eventuais valores devidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO em caso de rescisão do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, por qualquer motivo, será realizada, por escolha da LICENCIANTE, através de 1) estorno junto ao cartão de crédito do LICENCIADO, cujo prazo para efetivação da operação será de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, 2) transferência bancária ou 3) pix, nos últimos dois casos os custos com a operação bancária será compensado do eventual crédito devido pela LICENCIANTE ao LICENCIADO.
11.8. O LICENCIADO poderá, caso tenha interesse em migrar do "SISTEMA SCA DESKTOP" para o "SISTEMA SCA ONLINE", converter o seu período remanescente do "SISTEMA SCA DESKTOP" em créditos para a aquisição do "SISTEMA SCA ONLINE" (período contratado – período utilizado = crédito).
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os termos ou disposições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos.
12.2. O presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE obriga as partes pactuantes e seus sucessores, sendo vedado a cada um, transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento sem autorização expressa e prévia da outra, respeitadas todas as condições entabuladas, principalmente o item 7.
12.3. O LICENCIADO aceita receber toda e qualquer notificação da LICENCIANTE por correio eletrônico, torpedo (SMS), mensagem WhatsApp, ligação telefônica ou correspondência.
12.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo LICENCIADO com base em informações, quaisquer que sejam, assim como prejuízos decorrentes de efeitos de programas de terceiros, vírus, falhas de operação ou operação por pessoas não autorizadas, ou ainda problemas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia, ou de seus empregados e prepostos na utilização do “SISTEMA SCA DESKTOP”, assim como, perda de dados ou problemas provenientes de casos fortuito ou de força maior, contemplados pela legislação vigente.
12.5. Qualquer problema provindo de equipamentos adquiridos pelo LICENCIADO, tais como, catraca eletrônica (roleta), leitor biométrico, impressora ou qualquer outro tipo de equipamento, é de sua total responsabilidade, sendo ônus seu arcar com despesas com manutenções desses equipamentos.
12.6. O LICENCIADO, nos termos dos artigos 11 e seguintes do Código Civil pátrio, além de outras normas extravagantes afeta à autorização de utilização de imagem, de livre e espontânea vontade, CEDE e AUTORIZA à LICENCIANTE o uso da sua imagem, nome, dados pessoais, imagens, podendo divulgar seus escritos e imagens, pensamentos, a transmissão de palavras ou publicações, em qualquer local, de forma gratuita e por prazo indeterminado, não tendo direito o LICENCIADO de pleitear, a qualquer tempo, qualquer remuneração ou indenização da LICENCIANTE. Por fim, a presente cessão é personalíssima, em caráter gratuito, irrevogável e universal, não podendo a LICENCIANTE ceder o presente direito para terceiros, salvo expressa autorização do LICENCIADO.
13. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE
13.1. O LICENCIADO declara, no ato do download do software “SISTEMA SCA DESKTOP”, ter conhecimento dos direitos e responsabilidades decorrentes do presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui expostos.
14. DO FORO
14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, regidos pela lei n. 9.609 de 1998 e nos termos da lei n. 8.078 de 1990, além de outras normas vigentes no território brasileiro e por Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário.